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INSS

  • Vilson Pedrosa
  • 05 de agosto de 2020

ATENÇÃO: INSS NÃO TEM MAIS DEVER DE CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO

Olá, tudo bem com você? 


 

Seja bem vindo, seja bem vindo(a) ao BLOG PEDROSA PREVIDÊNCIA.


 

Somos especialistas nas demandas que afetam você vigilante!
 

 

O decreto n. 3.048/99 foi alterado recentemente pelo decreto 10.410/20 e retirou o dever do INSS conceder o melhor benefício para o vigilante. 


 

Fique comigo e saiba tudo a respeito deste importante tema previdenciário. 


 

 

Vamos direto ao ponto: O INSS é o Instituto Nacional de Seguro Social, um ente da administração pública que possui o entendimento maior sobre a previdência social. 

 

- Os funcionários são treinados para prestar o melhor atendimento, esclarecendo as dúvidas e orientando os segurados para obterem o melhor benefício, a melhor solução conforme os direitos garantidos.


 

Nesse sentido, a orientação da IN 77 no seu artigo 687 orientava que : 

 

“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”   Vou repetir: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”   


 

Esse princípio se repete no Enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reitera: “A previdência social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.”


 

- Agora com o novo decreto, foi alterada essa orientação valendo a seguinte redação dada pelo artigo 176-E: 

 

“Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.”




 

Percebeu a sutileza? 


 

DESDE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSEGUREM O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO.


 

Pelo dito, o INSS só deve conceder o melhor benefício se os documentos estejam dentro do processo. 


 

* Qual o interesse que o INSS tem de conceder o melhor benefício? 


 

Ao que tudo indica nenhum interesse, porque sempre que o segurado juntar novo documento após a decisão administrativa, por exemplo, em grau de recurso, a DER será considerada na data de apresentação do documento. 

 

 

DER é a data de entrada do requerimento que começa a contar os valores atrasados. 

 

 

Essa alteração vai gerar muitos processos na justiça com certeza porque  o Decreto não é lei, e o dever do INSS é de orientar e conceder o melhor benefício, conforme princípio da Lei 8.213/91 e a Constituição Federal


 

Este simples detalhe pode trazer prejuízo enorme para o vigilante que faz requerimento direto sem uma orientação prévia. 


 

Vale muito a pena buscar assessoria profissional técnica. 


 

- Gostou desta informação? 

 

Então compartilhe só para os seus amigos. 


 

Tem alguma dúvida acerca do INSS? 

 

Use o botão abaixo e envie sua questão para mim.

 

 

 

 

 

 Eu vou te ajudar.


 

Seja vigilante com sempre e guerreiro como nunca em prol da sua prosperidade e da sua família! 


 

Te espero no próximo Post!

 

 

 

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