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Vigilantes

  • Vilson Pedrosa
  • 24 de agosto de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 174 DA POLÍCIA FEDERAL: FACILITA PORTE DE ARMA PARA VIGILANTE?

 

Olá! 

 

A PF publicou no dia 20 nova instrução normativa regulando procedimentos para posse e porte de arma de fogo. 

 

Facilita o  porte de arma de fogo para vigilante? 

 

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Vamos direto ao ponto:  

 

No dia 7 de maio de 2019, foi publicado o Decreto n. 9.785 que regulamentou a lei 10.826/03 que dispõe sobre o porte e posse de armas de fogo, comercialização de munição e outros temas relacionados.

 

Esse Decreto promoveu algumas alterações e a PF ainda não tinha atualizado a Instrução Normativa n. 131 que era utilizada na via administrativa para as questões de registro e porte de arma de fogo. 

 

A nova IN 174 não traz nenhuma novidade e nem teria poder de ampliar ou modificar os parâmetros definidos no Decreto Regulamentador.

 

Muitos vigilantes enviaram perguntas se havia alterado alguma questão relacionada ao porte de arma fora do serviço. 

 

A resposta é: não houve alteração nenhuma. 

 

O que diz a IN 174?

 

Vamos aos principais pontos:

- regulamentada na via administrativa a ampliação para aquisição de até quatro armas de uso permitido;

 

- Amplia o prazo de validade do registro para 10 anos;

 

- Determina o fim de exigências de documentos já existentes em sistemas da PF, esse item não existe no decreto, mas ajuda  os vigilantes que pretendem comprar e requerer porte de arma, pois já possuem vários documentos na base de informação do GESP, por serem vigilantes e fazerem reciclagem a cada dois anos;

 

- Regula o acompanhamento pela internet de todo o processo administrativo de aquisição, registro e porte de armas;

 

- Regulou a autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade do armamento pessoal. Esse item também não consta no Decreto e ampliou o tempo que era de 6 meses no ano.

 

Ainda quanto a pontos inovadores, cito a autorização para que juízes e promotores tenham atestado a aptidão psicológica e capacidade técnica pelas próprias instituições, sem passar pela polícia federal. 

 

O que eu acho muito temerário, pois vai facilitar o corporativismo.

 

Quanto a definição de porte de arma de fogo que é o tema de interesse dos vigilantes,  essa definição não vai ser feita e nem pode ser definida por IN que é só uma norma administrativa. 

 

- A definição só vai ocorrer por meio de lei e o mais próximo é  o projeto de lei n. 6.438/19 que atualmente está na Câmara dos Deputados e no seu texto original não prevê porte de arma para o vigilante fora do ambiente de serviço. 

 

Ele autoriza porte de arma para diversas categorias: guardas municipais, agentes socioeducativos, policial penal, auditores agropecuários, peritos criminais, agentes de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores e advogados públicos. 

 

- Segundo o projeto enviado pelo governo, o porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional. 

 

Os vigilantes que antes estavam incluídos foram retirados no acordo realizado na câmara dos deputados em dezembro de 2019 que permitiu a votação do porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores no PL 3723/19. 

 

É necessário acompanhar este projeto para no momento oportuno pressionar para incluir novamente o vigilante como categoria contemplada.

 

Peço que compartilhe este conteúdo com seus amigos que têm interesse nessa matéria. 

 

Seja vigilante como sempre e guerreiro como nunca! 

 

Te encontro no próximo Post!

 

 

 

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