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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 21 de outubro de 2021

TEMAS 211 + 1031 GARANTEM APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

Olá! 

 

Seja bem vindo, seja bem vinda!


 

Tudo bem com você? 


 

Normalmente os benefícios de aposentadoria especial dos profissionais que trabalham expostos à periculosidade são indeferidos porque o INSS não reconhece a periculosidade como fator nocivo para aposentadoria especial.


 

Uma exigência presente no Decreto 3.048 que regulamenta os benefícios é que para ser considerado especial a exposição tem que ser efetiva de forma permanente, não ocasional nem intermitente.  

 

Vou repetir, por permanente entende o INSS a atividade não ocasional nem intermitente.


 

Ou seja, o INSS interpreta que a exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ocorrer durante a integralidade da jornada de trabalho. 


 

Trabalha 8 horas, 8 horas de exposição. 


 

Jornada de 12 hs, 12 hs de exposição ao agente perigoso!

 

No caso dos profissionais exposto a insalubridade a exposição aos agentes nocivos biológicos, é um misto de potencial de degradação da saúde ou da integridade física, que é decorrente da exposição lenta, gradual e prolongada, porém há também características, cujo potencial decorre do simples contato direto por uma única vez, ao agente infecto contagioso, como é o caso dos pacientes com Covid-19.


 

Neste ponto, contrariando o INSS, a TNU fixou entendimento no âmbito da Justiça Federal, através do julgamento do Tema 211 que para o agente biológico, a especialidade da atividade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, ainda que lento e gradual durante a jornada de trabalho, mas, sim, em razão do risco de contaminação por agente biológico nocivo infecto contagioso.


 

No caso da periculosidade, se contempla o risco de efetivamente haver ação contra a integridade física e a vida!


 

Dito de outro modo, o que se protege não é o tempo de exposição, mas o risco de exposição a agentes insalubres e periculosos.

 

Conforme o Tema 1031, para efeitos de aposentadoria especial o vigilante deve demonstrar que a exposição a agentes periculosos envolve incomum risco de ofensa à integridade física e à vida, e estes, os riscos, estejam presente de forma rotineiramente, na jornada de trabalho.

 

Ou seja, sendo mais claro: 


 

- No tocante à exposição à periculosidade, o fato de a exposição não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não há riscos de forma habitual e permanente, dado a natureza e características do trabalho de vigilância.


 

- O Tema 1031 vai garantir que a periculosidade seja reconhecida como fator de aposentadoria especial na vigilância, com uso de arma de fogo ou não. 


 

- O Tema 211 da TNU, garante que a exposição à periculosidade é considerada permanente, mesmo quando o risco não esteja presente durante toda a jornada de trabalho.





 

O que fazer agora?  


 

Se você é aposentado, aposentada, e não teve períodos considerados como especial em razão do INSS entender que a exposição não foi de forma habitual e permanente, pode agora fazer pedido de revisão da aposentadoria, acrescendo tempo ou conseguindo aposentadoria especial. 

 

Isto vai resultar em aumento do valor de sua aposentadoria!

 

Se for caso de não ser aposentado e estiver encaminhando pedido de aposentadoria especial, considere rever os PPPs para verificar a descrição da sua jornada de trabalho, sendo necessária que tenha a palavrinha mágica de “riscos” à integridade física ou a vida por ação criminosa.

 

      
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