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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 24 de outubro de 2021

VIGILANTE APOSENTADO PELA ESPECIAL COMO CONTINUAR TRABALHANDO SEM OS RISCOS DO TEMA 709

 

O QUE VOCÊ VAI FICAR SABENDO NESTE POST

 

1.Quando foi o julgamento do Tema 709?

2.Quais os efeitos do Tema 709 para o vigilante que é aposentado pela especial e permanece trabalhando?

3.Qual a forma de devolução dos valores recebidos indevidamente?

4.Para qual vigilante aposentado o tema 709 não tem efeito nenhum?

5.Como o INSS vai agir agora?

6.Como o vigilante pode continuar trabalhando sem riscos?

7.A solução está na própria lei?

8.Você como vigilante está exposto a agentes nocivos arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99?

9. Como o vigilante vai fazer perante o INSS?

10.Em que momento deve ser feita a justificação administrativa?

11.Usar a Justificação para notificar a empresa

12.Qual outra alternativa para o vigilante afastar os efeitos do tema 709?

13.A justificação administrativa atrapalha o processo de aposentadoria? 

14.É preciso fazer a justificação adm. com  o mesmo advogado da aposentadoria?

15.Como funciona o escritório on-line do Pedrosa Previdência?


 

1) QUANDO FOI O JULGAMENTO DO TEMA 709 PELO STF

 

No dia 01/10/21  o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração propostos pelo Ministério Público para modular os efeitos do Tema 709, que havia sido julgado em 23/02/2021.

 

O Tema 709 confirmou que o segurado aposentado pela especial deve se afastar do trabalho exposto à insalubridade ou periculosidade. Pode continuar trabalhando em área comum.

 

2)QUAIS OS EFEITOS DO TEMA 709 PARA O VIGILANTE APOSENTADO PELA ESPECIAL E PERMANECE TRABALHANDO

 

Com o julgamento dos embargos, começa a ter repercussão 03 grandes efeitos nos aposentados pela especial. 

 

a) Vigilante que está recebendo aposentadoria especial por meio de tutela antecipada e o seu processo ainda não foi concluído, é certo que o INSS vai peticionar pela revogação da antecipação.

 

b)Vigilante que recebeu o benefício seja pela via administrativa ou pela via judicial depois da data de 23/02/2021 corre o risco de ter que devolver os valores supostamente recebidos indevidamente. 

 

c)O INSS pode notificar a empresa informando da implantação da aposentadoria especial do vigilante e a consequente extinção do contrato de trabalho por força de lei.

 

O Tribunal Superior do Trabalho - TST- já se manifestou em 25/05/2015,  confirmando que neste caso específico - da aposentadoria especial -  o empregador fica desobrigado de quitar verbas rescisórias e de pagar a multa de 40% sobre o FGTS, pois o pedido de aposentadoria especial por iniciativa do empregado acarreta o fim do contrato de trabalho.


 

3) Qual a FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES?

 

Conforme os arts.154 e 365 do Decreto 3.048/99, a forma de devolução dos valores supostamente recebidos de forma indevida é com desconto no percentual de 30% do valor da aposentadoria, ou nos casos em que o segurado recebeu tutela antecipada, a empresa é notificada a descontar da folha de pagamento o mesmo percentual de 30%.

 

4)PARA QUAL VIGILANTE APOSENTADO O TEMA 709 NÃO TEM EFEITO NENHUM?

 

Para aquele vigilante aposentado pela via judicial, que além da aposentadoria especial, teve expressamente deferido o direito de permanecer trabalhando nas mesmas condições, com processo que transitou em julgado, antes da data de 23/02/2021.

 

5)COMO O INSS VAI AGIR

 

Com o encerramento do julgamento dos embargos do Tema 709, é  certo que o INSS vai correr para notificar os vigilantes aposentados pela especial, mas deve respeitar os trâmites legais.

 

Nada vai ocorrer de forma automática! 

 

O Decreto 3048/99 no seu artigo 69, parágrafo único é bastante claro:

“O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

 

A Instrução Normativa n.77/2015 esclarece melhor ainda, no art. 254, parágrafo único:

 

“A cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do segurado.”

 

6)COMO O VIGILANTE PODE CONTINUAR TRABALHANDO SEM RISCOS?

 

Se você NECESSITA permanecer trabalhando na atividade especial para manter o padrão de vida e a qualidade de consumo da família é possível afastar os efeitos do Tema 709.

 

Sim! É possível continuar trabalhando:

a)Sem correr riscos de cessar o pagamento;

 

b)Sem ter que devolver valores recebidos depois da data de

23/02/2021 e;

 

c)Sem ter o contrato de trabalho extinto.

 

7)A SOLUÇÃO ESTÁ NA PRÓPRIA LEI

 

Você  como vigilante esperto que é,  deve estar pensando: Como é possível permanecer trabalhando se tem dispositivo legal que proíbe e o STF já decidiu por meio do Tema 709 que o aposentado pela especial deve se afastar do ambiente gerador da aposentadoria especial?

 

O pulo do gato está na própria legislação. Se voltar e ler a parte final do parágrafo único acima descrito vai verificar que:

 

“(...) será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contados da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.”

 

Ou seja, no procedimento administrativo a cessação do pagamento só vai ocorrer decorrido 60 dias,  SALVO COMPROVAÇÃO de que houve alteração das condições que ensejaram a aposentadoria especial.

 

Lendo ainda com mais atenção o dispositivo acima citado, verifica-se que:

 

“...“O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer (...)”

 

O comando é bastante claro, o segurado não pode permanecer e nem retornar a ficar exposto aos agentes nocivos e riscos, arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99.

 

A força deste comando para não ter dúvidas é repetida no art. 68 do Decreto 3048, com alteração promovida em julho de 2020 com o Decreto 10.410/20:

 

A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV.”

 

Esta afirmação é confirmada com bastante evidência também na Instrução Normativa n. 77/2015, no art. 277, parágrafo primeiro:

 

“Os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais.” 

 

8)Você, como vigilante, está exposto a agentes nocivos arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99?

 

Pimba! 

 

Depois de 28.04.95 o INSS não mais reconheceu a periculosidade como fator de risco para a aposentadoria especial. Por esta razão, não há no Anexo IV do Decreto 3.048/99 os agentes nocivos que caracterizam a vigilância como atividade especial.

 

Observando a classificação dos agentes nocivos constata-se que foram arrolados apenas aspectos relacionados à INSALUBRIDADE e NÃO À PERICULOSIDADE, pela razão, já registrada: depois de 28/04/95 o INSS não mais reconhece a periculosidade para fins de caracterização da aposentadoria especial.

 

E se acaso o vigilante estiver exposto além da periculosidade também à insalubridade?

 

Neste caso, bastante raro, ainda é possível ponderar os seguintes aspectos:

 

a)Mudança do lay-out do setor, no qual alterou os agentes nocivos;

 

b)O uso de EPIs eficazes;

 

c)A exposição não é habitual;

 

d)A exposição ocorre de forma intermitente;

 

e)O agente nocivo é dissociável do bem ou da prestação do serviço de vigilância;

f)Adoção ou alteração de tecnologias de proteção coletiva;

 

g)Outros argumentos.

 

9)COMO O VIGILANTE VAI FAZER PERANTE O INSS?

 

O art. 142 do Decreto 3.048/99 que também foi alterado pelo Decreto 10.410/20 normatizou um Procedimento Administrativo  chamado Justificação Administrativa:

 

“A justificação administrativa constitui meio para suprir a falta ou insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social.”

 

O pulo do gato é você não esperar e jogar no ataque, promovendo o procedimento administrativo antes do INSS promover a notificação de 60 dias prevista no Decreto 3.048/99 como citado acima.

 

Os argumentos que o INSS utiliza para negar os pedidos de aposentadoria especial do vigilante agora são utilizados contra ele mesmo para descaracterizar as condições especiais da periculosidade em que trabalha atualmente.

 

Se ele, INSS, não reconhece a periculosidade como fator nocivo, como vai exigir o afastamento do trabalho? Com qual base legal?


 

10)EM QUE MOMENTO DEVE SER FEITO A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA?

 

Após a data de 01/10/2021 disparou o sinal de alerta é medidas devem ser encaminhadas com  urgência caracterizada pelos riscos de:

 

a)Cessar o pagamento;

 

b)Ser notificado para devolver valores recebidos

 

c)Ter revogada a tutela de urgência

 

d)Ter extinto o contrato de trabalho sem verbas rescisórias.

 

É urgente urgentíssimo para os casos e estágios seguintes:

 

a)Vigilante que teve tutela antecipada deferida para implantar a aposentadoria, com o processo judicial em andamento;

 

b)Vigilante quem se aposentou pela via judicial com o processo já concluído, sem ter o direito expresso em sentença de permanecer na mesma atividade;

 

c)Vigilante que se aposentou pela especial pela via administrativa, sem processo judicial;

 

É só URGENTE para o vigilante que:

 

a)AINDA não está recebendo, o processo está concluso para sentença.

b)AINDA não está recebendo, já tem sentença judicial favorável e o seu processo está em recurso;

 

c)AINDA não está recebendo, o processo está com recurso no Tribunal aguardando  a conclusão do Tema 1031;

 

d)AINDA não está recebendo, o processo está em vias de entrar em execução para implantação do benefício e cálculo dos valores atrasados.

 

Um alerta!

Com o iminente desfecho do Tema 1031 os processos irão ser movimentados porque o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS não tem o condão de manter o sobrestamento que vigorava até agora.

 

11)USAR A JUSTIFICAÇÃO PARA NOTIFICAR A EMPRESA

 

Muitas empresas estão utilizando ou vão utilizar o Tema 709 como estratégia para renovar a força de trabalho sem ter despesas de rescisão. Um vigilante mais antigo na empresa tem um custo maior que um vigilante recém-contratado, seja pela remuneração que acumula os diversos reajustes anuais, quanto pelo saldo do FGTS que é a base da multa de 40%.

 

São várias as notícias que chegam no sentido de que empresas estão pressionando os vigilantes aposentados pela especial ou em vias de se aposentarem a pedirem a conta ou fazerem um acordo.

 

Nestes casos, que independem do final do processo do Tema 1031, a Justificação Administrativa serve perfeitamente para garantir a permanência no emprego. 

 

Protocolado no INSS a Justificação Adm. o vigilante protocola comunicação no RH da empresa informando que tem processo administrativo junto ao INSS descaracterizando as condições da aposentadoria especial.

 

A empresa vai ficar insegura em manter a política de constrangimento, pois bem sabe que sua relação trabalhista não se confunde com a relação previdenciária do vigilante com o INSS.

 

Se mesmo assim a empresa demitir o vigilante alegando a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria especial  abre a possibilidade de processo trabalhista de reintegração ou conversão da extinção do contrato de trabalho por demissão sem justa causa, na qual o vigilante recebe todas as verbas rescisórias, com a multa de 40% do FGTS.

 

12) Qual OUTRA ALTERNATIVA PARA AFASTAR OS EFEITOS DO TEMA 709?

 

Caso a situação por alguma circunstância não permita a solução da Justificação Administrativa, é possível promover uma revisão da aposentadoria especial convertendo para aposentadoria comum.

 

Neste caso, há o inconveniente da alteração do valor da aposentadoria, que vai ser menor. Esta alternativa demanda alguns cálculos e um planejamento previdenciário para identificar a existência de períodos de trabalho comuns que não foram aproveitados na aposentadoria especial, a fim de minimizar os efeitos do fator previdenciário.

 

Neste sentido, vale juntar período rural desde os 8 anos de idade, período de exército, período de trabalho sem anotação da CTPS, períodos de contribuinte individual, com parcelas em atraso, períodos de trabalho como autônomo, períodos de aviso prévio indenizado etc.

 

13)A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAPALHA O PROCESSO DE APOSENTADORIA? 

 

A Justificação administrativa não atrapalha em nada o processo judicial de aposentadoria que esteja ainda em curso por dois motivos:

 

1º)O processo judicial trabalha com as provas e realidade de trabalho com exposição à periculosidade até a data de entrada do requerimento administrativo (DER);

 

2º)A Justificação administrativa vai informar as condições de trabalho posterior à data de 23/02/2021, no qual não estão mais presentes aquelas características que ensejaram o benefício especial, na data da DER. 

 

Neste sentido não há nenhuma contradição ou algum aspecto que prejudique a aposentadoria especial. O processo judicial é para configurar o direito na aposentadoria especial e a Justificação Administrativa é garantir o direito do aposentado, manter-se na mesma atividade.

 

14)É PRECISO FAZER A JUSTIFICAÇÃO ADM. COM  O MESMO ADVOGADO DA APOSENTADORIA?

 

Considerando que o processo judicial da aposentadoria especial tem um trâmite independente do processo administrativo da Justificação administrativa, NÃO HÁ NECESSIDADE que seja feito com o mesmo advogado.

 

O processo judicial é adstrito no período de tempo até a DER, e o processo administrativo da Justificação é para o momento atual, posterior à data de 23/02/2021, não gerando  problema nenhum quanto a ser instruído por outro profissional. 

 

15)COMO FUNCIONA O ESCRITÓRIO ON LINE DO PEDROSA PREVIDÊNCIA?

 

Vivemos em um mundo conectado digitalmente e cercado de tecnologias com impacto direto em nosso dia a dia e nas rotinas e procedimentos de trabalho.

 

Este momento digital possibilita que não haja mais barreiras e distâncias, de qualquer lugar do Brasil e do mundo você pode se conectar, enviar documentos, fazer teleconferências, reuniões, realizar compras, vender, fazer consultas médicas e ser atendido por um especialista em previdência social!

 

O INSS já é digital e funciona na plataforma Web - “MEUINSS” com acesso on-line para todos os serviços.

 

O escritório on-line PEDROSA PREVIDÊNCIA, especializado nas demandas previdenciárias também acompanhou este movimento de virtualização, ganhando em agilidade e eficiência.

 

Usando o celular no número (49) 99177-1178 é possível acessar o sistema, escolher o assunto e vai ser direcionado para um profissional especializado.

 

Qualquer encaminhamento necessário é feito de forma ágil, por meio totalmente digital, inclusive quanto à documentação que instrui os pedidos administrativos e judiciais.

 

Mantemos um sistema de atendimento digital que possibilita:

 

a)Comodidade (você da sua casa, no seu horário nos aciona) 

 

b)Agilidade (temos acesso a CNIS e documentos e realizamos os cálculos)

 

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Forte Abraço!

 

Pedrosa

 

 

 

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