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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 10 de dezembro de 2018

VIGILANTE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL!

Para obter o direito à Aposentadoria Especial para Vigilante é necessário comprovar 25 anos de atividade nociva. Como a Aposentadoria Especial não incide fator previdenciário, além de precisar menos tempo de contribuição, a aposentadoria passa a ter um valor maior que a aposentadoria normal, pois é integral.


Já os vigilantes que não possuem os 25 anos de atividade especial, podem converter o período comprovado como vigilante em tempo em comum, e somar com as demais contribuições.


Para ter direito ao benefício de aposentadoria especial ou reconhecer esse tempo de serviço, é necessário inicialmente ingressar com pedido administrativo junto ao INSS, que certamente será negado, e após essa negativa, ingressar com ajuizamento de processo na justiça.

 

LEIA TAMBÉM: APOSENTADORIA ESPECIAL - SOME O TEMPO DE SERVIÇO COM INSALUBRIDADE

 

O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, passou a não mais reconhecer a periculosidade, aceitando apenas a insalubridade como fator determinante para atividade especial. 


Depois da mudança da lei em março de 1997, após muitos processos serem julgados improcedentes, e através de inúmeros recursos, houve a primeira modificação em fevereiro de 2017 na Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial, reconhecendo como especial o tempo de vigilância em data posterior a 05/03/97, desde que fosse com o uso de arma de fogo.


Já em dezembro de 2017, o STJ – Supremo Tribunal de Justiça reconheceu que a atividade especial do vigilante, independe da comprovação da utilização da arma de fogo, modificação que julgamos totalmente coerente uma vez que entendemos que não podemos condicionar a atividade como sendo perigosa, apenas pelo fato do uso da arma de fogo, e sim que fazendo essa nobre função, armado ou desarmado, o Vigilante expõe sua integridade física e até mesmo a própria vida, para impedir e inibir ação criminosa, função legal da sua profissão.

 

 

Após essa alteração, contudo é necessário apresentar provas da permanente exposição à periculosidade por meio do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, e o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, documentos que devem ser requeridos pelo vigilante, junto ao departamento de recursos humanos das empresas laboradas.

 

 

Se você ainda tem dúvidas sobre a Aposentadoria Especial do Vigilante, clique aqui.
 

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Vilson Pedrosa

 

 

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