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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 22 de fevereiro de 2019

COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA VIGILANTE AINDA TEM DIREITO NA APOSENTADORIA ESPECIAL?

No caso do vigilante, o tempo de trabalho é de 25 anos, independente de fazer uso de arma de fogo em serviço ou não.

 

Ou seja, conforme o diploma legal citado, SIM, AINDA É POSSÍVEL RECEBER A APOSENTADORIA ESPECIAL.

 

Ocorre que, no decorrer dos anos, esse diploma sofreu alterações significativas quanto à forma de reconhecimento das atividades como especiais, ou melhor, quanto ao que pode ser considerado trabalho INSALUBRE e/ou PERICULOSO.

Então, para que possamos prosseguir, é necessário que, inicialmente, você entenda melhor a diferença entre insalubridade e periculosidade, fatores determinantes para o reconhecimento da atividade especial.

 

O Artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define como situação de insalubridade o exercício de atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, dependendo ainda da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Já a expressão periculosidade vem do termo periculoso ou perigoso, e é entendida como aquilo que causa ameaça ou perigo à integridadefísica do trabalhador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT - as atividades ou operações perigosas são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a situações de trabalho que impliquem reais perigos à sua integridade física e/ou à vida.

 

De maneira simples, importa dizer que a insalubridade produz malefícios à saúde do trabalhador, enquanto a periculosidade traz riscos iminentes integridade física e à vida.

 

LEIA TAMBÉM: REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL VIGILANTE

 

Esclarecido isso, resta analisar se sua profissão/atividade se enquadra nas mais diversas leis e decretos que regulamentam a insalubridade e a periculosidade, pela sua exposição a agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) ou com acentuado risco à vida.

 

Para isso, é importante que você, Vigilante, tenha em mãos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - acompanhado do Laudo Técnico de Condições no Ambiente de Trabalho – LTCAT. Estes dois documentos são essenciais para a configuração da atividade especial, já que neles constam informações referentes aos períodos em que houve a exposição à insalubridade/periculosidade.

 

Importante dizer que você pode somar os períodos de insalubridade com os de periculosidade, para fechar os 25 anos necessários.

 

É com base nestas informações que serão analisadas as especialidades, considerando-se as leis e decretos vigentes ao tempo da exposição, para que as atividades possam ser enquadradas como exercidas em condições insalubres ou periculosas.

 

Muitos vigilantes desconhecem que têm direito a especialidade do período trabalhado mesmo após 1997, quando vigorou nova legislação. Há vários julgados na Justiça reconhecendo a especialidade da função de vigilante. O mais importante é de dez 2017 do Superior Tribunal de Justiça – STJ – que considera a atividade de vigilância com acentuados riscos à integridade e à vida usando arma de fogo ou não.

 

Portanto, verifique sua documentação pré-aposentadoria ou, no caso de já haver se aposentado por tempo de contribuição, verifique se não faltou nenhum período a ser analisado como especial. Seu benefício pode ser passível de revisão com consequente aumento do valor mensal de sua aposentadoria.


Todas estas questões ganham maior relevância agora com a projeção da Reforma da Previdência que fulmina de vez com a aposentadoria  especial pelo fator da periculosidade.

 

 

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