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DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 09 de maio de 2019

VIGILANTE, FINALMENTE TEM PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO?

No dia 07 de maio foi publicado o Decreto 9.785/19 que regulamenta a Lei 10.826/03. O Decreto regulamenta vários itens, e o que vamos falar aqui é sobre o porte de armas.

Finalmente o vigilante vai ter o porte de arma de  fogo fora do ambiente do serviço? Neste aspecto o Decreto indica que sim, embora não tenha sido suficientemente claro. Vamos ao texto da lei para facilitar a compreensão:

"O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art.10 da Lei nº 10.826/03."

 

Quais são os requisitos?

"Demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física."
O vigilante por ter o exercício de atividade profissional de risco já tem direito ao porte de arma em serviço.  Para ter direito ao porte de arma de fogo teria que demonstrar o segundo requisito, que é "ameaça a sua integridade física" fora do ambiente de serviço.
Neste aspecto o Decreto facilitou considerando cumprido o requisito quando o requerente "for funcionário de empresa de segurança privada e de transporte de valores."
Pense comigo, vigilante é funcionário de empresa de segurança privada e de transporte de valores, logo tá resolvido a parada: Tem direito ao porte de arma!

O § 5º do art. 40 do Decreto realça mais ainda esta conclusão ao indicar que é proibido  "A UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR DO EMPREGADO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO."

Ou seja, as empresas de segurança privada e de transporte de serviço não podem permitir o uso de arma de fogo de propriedade do vigilante na prestação do serviço de vigilância ou transporte de valores.
Por estes dispositivos que acabamos de ver, no meu entendimento o Decreto autoriza que o vigilante, que é empregado de empresa de segurança privada, a ter o porte de arma de fogo de uso permitido fora do ambiente de serviço.

Pedrosa, tem alguma dúvida ainda quanto a este direito?  Pior que tem.  

Como Lei é maior que o Decreto, a regra é que o porte é proibido, sendo uma exceção. Assim, pode ser interpretado que o Decreto apenas facilitou o porte de arma em serviço para aqueles que não tinha este direito. Seria o caso por exemplo do motorista de empresa de transporte de cargas, o conselheiro tutelar, o advogado, o jornalista que faça cobertura policial. A Polícia Federal com certeza vai normatizar o Decreto por meio de Instrução Normativa ou Portaria, esclarecendo melhor este ponto.  

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Pedrosa

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