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DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 20 de maio de 2019

VIGILANTE COM PORTE DE ARMA - PODE USAR SUA ARMA EM CASO DE SOFRER UM ASSALTO?

O presidente Bolsonaro cumpriu com uma promessa de campanha e no último dia 07 de maio por meio do Decreto n. 9.785º facilitou o acesso ao porte de arma de fogo para diversas categorias.

Aqui no blog PEDROSA PREVIDÊNCIA, embora o foco seja organizar e produzir conteúdos voltado para os direitos previdenciários na perspectiva dos profissionais da segurança privada, estou elaborando conteúdos para esclarecer as diversas questões enviadas pelos vigilantes quanto aos aspectos práticos decorrente da recente regulamentação da Lei n. 10.826/03.

Uma de tantas questões é se o vigilante que já tem o porte de arma regular pode usar a sua arma em caso de sofrer ou presenciar um assalto? 

Obviamente o vigilante vai fazer uso de sua formação profissional e vai identificar o cenário e as condições de segurança para poder reagir. 

Qualquer autoridade das forças públicas ou consultor em segurança indica que em caso de assalto, com condições adversas, principalmente com uso de arma de fogo por parte do agente criminoso não se deve reagir. 

Havendo condições seguras, pode o vigilante fazer uso da arma que porta em sua defesa ou de terceiros, usando a excludente da legítima defesa. 

Importante entender o conceito da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal:

"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Portanto, o vigilante pode usar sim a sua arma em legítima defesa ou de um terceiro que esteja sendo assaltado, devendo enquadrar-se nas disposições da Lei, ou seja, fazer uso moderado da força para repelir o perigo tomando o cuidado de não fazer justiça com as próprias mãos.

Exemplo: Vigilante em via pública flagra agente assaltando. Surpreendido, o criminoso foge em disparada com o vigilante em sua perseguição. Vigilante dispara dois tiros atingindo-o, levando-o à morte.

Por mais compreensível que seja a atitude do vigilante, esta conduta, conforme a lei, não estará enquadrada na excludente da legítima defesa. 

É necessário entender que o vigilante que tiver o porte de arma não é policial e deve agir estritamente nos limites que a lei impõe sob pena de perder seu porte.

E pior, ainda pode responder por ações tipificadas como crime, a exemplo do fazer justiça com as próprias mãos, usurpação da função pública ou algum crime contra a vida na modalidade culposa.

 

LEIA TAMBÉM: COMO FICA O PORTE DA ARMA SE O VIGILANTE É DEMITIDO?

 

Foi útil esta informação? Peço que compartilhe, seja um agente de conhecimento para os seus amigos e colegas de trabalho! Vigilante informado é profissional valorizado!  

Tem alguma dúvida? Envie sua questão nos comentários do texto. Irei responder diretamente ou por meio de vídeo ou post caso seja de interesse geral.

Vamos fazer um mundo melhor?

Forte abraço

Pedrosa

 

 

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