49 99177-1178   contato@pedrosaprevidencia.com.br

CONTATE O ESCRITÓRIO ONLINE!

DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 20 de maio de 2019

COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE, PARA COMPRAR ARMA DE FOGO

Para comprar arma de fogo o vigilante tem que justificar a necessidade de ter uma arma de fogo, apresentando uma declaração de "efetiva necessidade."

Antes do Decreto n. 9.685 de 15 de janeiro de 2019, era nesta exigência que Polícia Federal barrava a autorização de compra de arma de fogo.

Indeferia sob argumento, de que não havia comprovação da "efetiva necessidade de possuir uma arma de fogo."

Agora, este quesito não é mais obstáculo para a compra da arma porque o Decreto n. 9785/19 repete a redação do decreto anterior, dizendo que:

"PRESUME-SE A VERACIDADE DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS AFIRMADAS NA DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE  (...)"

Ou seja, a sua declaração justificando a necessidade de comprar a arma de fogo é presumida, não precisa ser comprovada.

Acesse no link abaixo um modelo de declaração de efetiva necessidade para compra de arma de fogo. Basta você colocar os seus dados e dar sequência no seu processo administrativo.

 

 

Foi adequado este conteúdo? Peço que compartilhe com seus colegas, assim eu e você vamos informar muito mais vigilantes que necessitam desta relevante orientação.

Compartilhe a ideia que vigilante informado é profissional valorizado! Seja meu parceiro nesta empreitada! 

Se você tem a sua dúvida em particular, envie que ela pode ser a dúvida de muitos. Neste caso respondo por meio de vídeos ou posts.

Vamos fazer um mundo melhor!

 

Forte abraço!

Pedrosa

 

Envie e-mail para: contato@pedrosaprevidencia.com.br
Deixe sua opinião nos comentários do post.
Inscreva-se no Canal do Youtube da Pedrosa Previdência
Curta nossas publicações no Instagram e na nossa Fanpage!

 

 

COMPARTILHE NAS REDES SOCIAIS


Fale Comigo!
WhatsApp

Receba novidades

Canal do Youtube

 

Instagram

/Pedrosa Previdência

Curta Nossa Página