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DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 23 de maio de 2019

DECRETO 9.797 DE 21 DE MAIO ALTERA O DECRETO 9785/12. E AGORA?

Você deve ter acompanhado que este Decreto sofreu diversas contestações inclusive com três ações no Supremo Tribunal para que fosse suspenso E ATÉ REVOGADO TOTALMENTE.

 

O que fez o governo Bolsonaro?

 

Editou o Decreto original 9785, e alterou para o de número 9.797  nesta quarta-feira 22 de maio, recuando em algumas questões polêmicas, como por exemplo:

a)a liberação de calibre de uso restrito, que permitia qualquer cidadão comprar um fuzil de uso restrito;

b)a liberação de menores praticarem tiro esportivo sem autorização judicial;

c)o controle do Exercito em relações a questões que envolvam a fabricação, o transporte de armas de fogo e munições e

d)o controle da ANAC quanto a transporte aéreo de armas e munições.

 

Corrigiu a redação quanto a definição de quais atividades profissionais são consideradas de risco bem como o que é considerado "ameaça à integridade física", para fins de justificar a efetiva necessidade de portar arma de fogo.

 

O vigilante permaneceu na condição de "atividade profissional de risco", desde que esteja no exercício da profissão contratado por uma empresa de segurança privada ou de transporte de valores.

 

Na essência não alterou NADA!

Vigilante permanece tendo presumida a sua efetiva necessidade de portar arma de fogo.

 

 

As alterações que foram realizadas não evitam que a polêmica continue e nem vai sustar as ações que estão no Supremo Tribunal Federal.

 

Isto garante que as próximas semanas ainda vão ser de expectativa quando à consolidação do direito do vigilante de ter o porte fora do ambiente do serviço e ajudar promover a segurança pública.

 

Foi útil esta informação?

Peço que promova nos diversos grupos que participa este conteúdo, interpelando as pessoas para o debate.

 

Tem alguma dúvida? Envie que irei responder.

 

Vamos fazer um mundo melhor?

 

Forte Abraço!

Pedrosa

 

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