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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 01 de junho de 2019

JUSTIÇA RECONHECE O DIREITO NA APOSENTADORIA ESPECIAL E O PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA IGNORA

Dois fatos importantes aconteceram no mês de maio que merecem muita atenção dos vigilantes.
Adianto que não vou falar do Decreto n. 9.785 que saiu no do sete de maio. Nem do Decreto n. 9.797 publicado na data de 21 de maio, que regulamentaram o tão sonhado porte de arma de fogo.


Estes decretos foram importantes e ninguém tem dúvida!


O primeiro fato diz respeito ao direito do vigilante na aposentadoria especial. O tema da aposentadoria especial do vigilante, sob o ponto de vista da valorização profissional, é mais relevante, pois é um direito previdenciário diferenciado no valor e no tempo.

O valor da renda inicial do benefício é muito próximo do valor recebido como remuneração básica. Não aplicação do fator previdenciário. O tempo exigido para gozar da aposentadoria especial, é de 25 anos de atividade. Não é exigido os 30 anos para mulheres e nem 35 para os homens.

Só nestes dois aspectos já se vislumbra grande vantagem. Mais o benefício vai além, é importante entender que a aposentadoria especial serve para compensar o vigilante de sua jornada penosa, perigosa e estressante, tanto física quanto emocionalmente.

Um profissional que tem o risco de vida em sua jornada por certo vai atrair doenças profissionais às quais não estão expostos os demais segmentos profissionais.

Não se tem notícias de outra profissão cujo risco de morte seja presente em toda a jornada de trabalho de forma habitual e permanente.

Esta ambiência hostil de trabalho faz com que o vigilante tenha sua qualidade física e psíquica de vida abreviada.


Em outras palavras, sua qualidade de vida é afetada de forma precoce.

A aposentadoria especial compensa tudo isto e é de interesse difuso de todo o segmento. Por todas estas razões e condições de trabalho, na data de 24 de maio deste ano foi reconhecida mais uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça no processo n. 2014/0233212-2 RN, o direito do vigilante na aposentadoria especial:

 

"É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo
após 05.03.1997(...)."

 

LEIA TAMBÉM: JUSTIÇA CARACTERIZA ATIVIDADE DE VIGILANTE COM DIREITO NA APOSENTADORIA ESPECIAL


O segundo fato importante do mês de maio foi que o Projeto de Reforma da Previdência avançou na Comissão Especial que vai levar o projeto para votação no plenário da Câmara.


Evoluiu mantendo as alterações dos atuais artigos 201 e 202 da Constituição Federal que garantem o reconhecimento da periculosidade como fator para garantir a aposentadoria especial do vigilante.

Se aprovado as alterações pelo Projeto da forma como está, não vai mais existir periculosidade para fins previdenciários, só para fins trabalhistas. Ou seja, vai ser mantido como fatores nocivos apenas agentes químicos, físicos e orgânicos que geram insalubridade.

 

Entendeu a reflexão?

 

De um lado o vigilante tem uma medida de valorização que levou 22 anos de luta na Justiça para ser reconhecido.

De outro lado, os nossos representantes eleitos que dizem estarem preocupados com a segurança pública, com o aumento da criminalidade mantém dispositivo que desvaloriza de forma contundente o profissional vigilante, que mais contribui com a segurança pública!

Agora o relator da reforma da Previdência, o deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) vai formular o seu parecer para ser apresentado na Comissão Especial.

Passo seguinte se for aprovado, vai para votação no plenário da Câmara. Depois vai para o Senado. 

É necessário fazer pressão junto ao relator e aos deputados para eles sentirem que os vigilantes não podem ficar na aposentadoria geral que vai exigir o mínimo de 62 de idade para mulheres e de 65 anos de idade para homens.

Contando ainda com o fato de que para chegar perto da renda mensal integral vai ser necessário contribuir por 40 anos!


O que você pode fazer?

Assine e compartilhe a petição em defesa da aposentadoria especial do vigilante em todos os grupos que participa!


Já estamos com mais de 13 mil assinantes e precisamos dobrar este número em pouco tempo para enviarmos a todos os deputados e depois para os senadores!

 

 

Seja um agente de transformação no seu raio de relacionamento!

Você sabe, vigilante informado é profissional valorizado!

 


Forte abraço!
Pedrosa

 

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