49 99177-1178   contato@pedrosaprevidencia.com.br

CONTATE O ESCRITÓRIO ONLINE!

DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 08 de junho de 2019

VALOR A SER PAGO PELO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGO

Com o Decreto n. 9.785 de 07 de maio de 2019 houve um movimento grande de pessoas em busca de comprar e registrar arma de fogo.
Entre tantos documentos necessários (comprovante de capacidade técnica, declaração de efetiva necessidade, certidões negativas de antecedentes criminais entre outros) para instruir o processo de compra e registro vou destacar aqui neste post o certificado de capacidade técnica para adquirir arma de fogo.

 

LEIA TAMBÉM: SAIBA QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIR O PORTE DE ARMA DE FOGO

 

Eu fiz um vídeo no canal Pedrosa Previdência no Youtube informando que o valor seria R$ 80,00 reais! Sim, 80 reais!

E o que aconteceu?

Muitos vigilantes enviaram comentários dizendo que não correspondia a realidade. Que o valor cobrado estaria sendo bem maior que os R$ 80,00 reais que eu informei.

Assim, vou responder está dúvida quanto ao valor que deve ser cobrado pelo laudo de aptidão técnica para manuseio de arma de fogo.

As notícias que chegaram quanto ao valor cobrado seria que em Pernambuco o valor cobrado pelo instrutor estaria entre R$ 450,00 a 570,00 reais.

Em Salvador informaram o valor de R$ 280,00 reais!

No Rio de Janeiro, entre R$ 290,00 a 350,00 reais!

Os valores mencionados pelos vigilantes ultrapassam em muito o valor fixado na Lei n. 10.826/03, no seu artigo 11 – A§ 2º. Vamos ver o texto:

"Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00, acrescido do custo da munição."


Verificou que é bastante clara a previsão de valor?

E observe que a determinação não está nem no Decreto 9.785, está na própria lei 10. 826, que indica ainda no §3º:


"A cobrança de valores superiores aos previstos (...) implicará o descredenciamento do profissional pela PF"

No teste para obter a aptidão técnica vai usar 20 munições, com disparos a cinco e a sete metros do alvo. Como a lei prevê que você vai pagar R$ 80 reais "mais o custo da munição", pode ser que os valores a maior que estão cobrando seja o custo da munição.

Pode ser.......

Mas se for, esta munição está muito cara não? O que fazer?

Indico que peça recibo com a discriminação dos valores da munição e do valor do atestado de capacidade técnica.

Se for mais de R$ 80 reais, reclame e faça denuncia na Policia Federal que o instrutor poderá ser descredenciado sem prejuízo de responder por outras infrações.


Gostou desta informação?

 

Peço que compartilhe com outros vigilantes nos grupos em que participa.

Quanto mais esclarecido as pessoas estiverem menor a possibilidade de serem exploradas.

 

 

Vamos fazer um mundo melhor?
Forte abraço!


Pedrosa

 

Entre em contato conosco pelo nosso e-mail: contato@pedrosaprevidencia.com.br

Deixe sua opinião nos comentários do post,

Inscreva-se no Canal do Youtube da Pedrosa Previdência ou

Curta nossas publicações no Instagram e na nossa Fanpage!

 

 

 

COMPARTILHE NAS REDES SOCIAIS


Fale Comigo!
WhatsApp

Receba novidades

Canal do Youtube

 

Instagram

/Pedrosa Previdência

Curta Nossa Página