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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 11 de junho de 2019

MP 871 FOI CONVERTIDA EM LEI! SAIBA COMO FICA A PENSÃO POR MORTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE

O vigilante é uma profissão que tem sua função definida na Lei 7.102/83 e no Decreto 89.056/83, que é: impedir e inibir a ação criminosa. Em realizando esta nobre e importante função expõe sua integridade física e a vida!

Os índices dos crimes contra o patrimônio que justificam a contratação de segurança privada só aumentam. Não se tem perspectivas de melhoria nos índices da segurança pública.

Os Estados da Federação estão falidos! Tem aumentado os registros das taxas de agressões físicas e lesões corporais graves contra os vigilantes em serviço.

 

LEIA TAMBÉM: MP 871 E A NOVA CARÊNCIA PARA OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

 

O uso de arma de fogo em ações criminosas tende a aumentar na medida em que foi facilitado o acesso da população para registro de arma de fogo. Com mais armas circulando em médio prazo vão migrar para as mãos de criminosos e o crescimento de roubo, tende a crescer.

Neste cenário o vigilante como ator no cenário do crime está exposto a sofrer lesões que lhe retirem:


a) A condição de trabalhar, que seria o caso de aposentadoria por invalidez;

b) a condição de trabalho pleno, com redução da sua capacidade de trabalho, sem no entanto ser caso de invalidez, que seria o caso de auxílio-acidente;

c) a vida, que vai gerar a pensão por morte para os dependentes.


Nestas circunstâncias e condições de trabalho em que está envolvido o vigilante, principalmente de escolta armada e transporte de valores, a MP 871, convertida em Lei em 3 (três) de junho, favoreceu bastante.

É bastante clara na redação do artigo 26 da Lei 8.213/91 que independe de carência a concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-acidente.


Dito de outra maneira, os benefícios de auxílio-acidente e pensão por morte não exigem nenhuma contribuição, mais exige que o vigilante esteja na condição de segurado do INSS.


Vamos dar dois exemplos para facilitar o entendimento:


Primeiro exemplo:

Um vigilante com menos de 10 anos de carteira assinada que ficou mais de 3 (três) anos desempregado.
Ele perdeu a condição de segurado. Ocorre que foi contratado e com quinze dias de trabalho perdeu a vida em função. Pela regra acima explicada, os dependentes vão ter direitos na pensão por morte, em razão de que o benefício de pensão por morte não exige carência, somente a condição de segurado, que ocorreu quando a sua CTPS foi registrada.


Segundo exemplo:

Um vigilante recém-formado, com 21 anos de idade, sem nenhuma anotação de serviço com vínculo empregatício. Foi contratado para trabalhar em agência bancária.

Com 25 dias de trabalho enfrentou tentativa de assalto no qual sofreu lesão corporal gravíssima no braço direito por ter sido atingido por projetil de arma de fogo.

Como estava na condição de segurado, vai ter direito no auxílio doença acidentário.

Retornando depois de seis meses do auxílio-doença acidentário, teve sequelas, resultando em redução da capacidade de trabalho do braço direito. Como estava na condição de segurado, vai ter direito no AUXÍLIO-ACIDENTE acidentário.


Conclusão deste tema é que nestes dois aspectos, os vigilantes saíram beneficiados, pois pelas condições de trabalho e função legal, dentre as demais categorias profissionais, sem dúvida o vigilante é o que mais fica exposto aos riscos que geram o benefício de pensão por morte e auxílio-acidente.


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Pedrosa

 

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