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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 03 de julho de 2019

APOSENTADO POR INVALIDEZ VAI SER CHAMADO PARA O PENTE FINO DO INSS?

Aqui no blog estamos sempre postando informações relevantes que visam ajudar os profissionais da segurança privada.

Com o tema do porte de arma na ordem do dia, passou despercebido que a Medida Provisória 871 foi convertida na Lei nº. 13.846/19 e agora o INSS vai começar a chamar as pessoas aposentadas por invalidez para realizar nova perícia.

 

A pergunta é: Todos os vigilantes aposentados por invalidez serão chamados para nova perícia do INSS?

 

LEIA TAMBÉM: A MP 871 E A NOVA CARÊNCIA PARA OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Conforme a lei nº. 8.213/91 está isento do exame pericial:

 

a) O aposentado por invalidez após completar 55 anos de idade e quando tiver passado 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;

b) o aposentado por invalidez que já tiver 60 (sessenta) anos de idade.

 

Caso o vigilante esteja nestas duas condições e for convocado para agendar nova perícia no INSS, e isto vai acontecer, o que pode ser feito?

 

Primeiro ponto é fazer uma impugnação administrativa em resposta à notificação do INSS para comparecer em perícia ou um mandado de segurança contra o ato ilegal, garantindo que o benefício não seja suspenso.

 

Pense agora em uma pessoa que muito precisa desta informação e compartilhe com ela esta importante orientação.
Seja um ser da luz, levando orientação para quem precisa.

 

Tem alguma dúvida?

Envie sua questão por meio do escritório on line, usando o link: http://2a901a6.contato.site/escritorio-online

 

Vamos ajudar as pessoas?

 

Forte Abraço!

Pedrosa

 

 

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